Audiência Pública em Rolim resulta em proposta e abaixo-assinado

Para tanto entregaram aos membros da audiência pública sugestões feitas através de um entendimento entre os sindicatos que visa a criação de uma política ambiental que atenda as exigências do desenvolvimento socioeconômico de todas as regiões...

Durante a audiência pública realizada no Teatro Municipal de Rolim de Moura, nesta quarta-feira (1°), no Teatro Municipal de Rolim de Moura proposta pelo deputado Luiz Cláudio (PTN), para debater a reforma no Código Florestal Brasileiro, o Sindicato Rural de Rolim de Moura, Sindicato Rural de pimenta Bueno, Sindicato dos Madeireiros de Rolim de Moura e a Cooperativa Rondoniense de Carne Ltda apontaram soluções que visam conciliar a conservação com manutenção da produção do setor agropecuário responsável pelos superávits da balança comercial e da melhoria do poder aquisitivo da população brasileira.

Para tanto entregaram aos membros da audiência pública sugestões feitas através de um entendimento entre os sindicatos que visa a criação de uma política ambiental que atenda as exigências do desenvolvimento socioeconômico de todas as regiões do Brasil, como por exemplo a criação de um Código Florestal Geral (federal) com poderes de detalhamento estadual/regional; a separação do Bioma “Amazônia” da Amazônia Legal sob a definição dos critérios técnicos para esses diferentes Biomas; definição de áreas indígenas, de quilombolas, de Parques de Reserva e etc, como atribuições exclusivas do Senado Federal (com a revisão e remarcação dessas áreas, inclusive de forma retroativa); que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) devem ser recuperadas e preservadas em sua totalidade – elas devem ser embasadas em estudos técnicos quanto aos graus de inclinação de terreno e limites das larguras da Reserva nos cursos de água, dentre outros.

Também tem como proposta a preservação de direitos adquiridos; definição dos critérios diferentes de Reserva Legal em função do tamanho da propriedade; exclusão das Áreas de Reservas Minerais, Reserva Legal e das Reservas Indígenas; que as áreas antropizadas devem ser mantidas no processo de produção e ter suas áreas de Reserva Legal compensadas em áreas indígenas ou públicas; definição de prazos, recursos financeiros e políticas de tratamento adequado para os produtores regularizarem suas terras de acordo com o novo Código Florestal; contemplação de possibilidades de flexibilização dos parques de reservas públicas e indígenas; abrangência do Código Florestal aos setores urbano e rural, com o estabelecimento de direitos e deveres justos e coerentes; nivelamento das exigências dos órgãos reguladores e fiscalizadores; definição de remuneração para áreas de florestas preservadas; permissão da reposição da Reserva Legal com espécies ativas ou exóticas destinada à exploração econômica; incentivo ao reflorestamento; suspensão da exigência legal da licença ambiental até a definição do novo Código Florestal Brasileiro; definição de prazos para análises de documentos ambientais por parte do Poder Público; e, participação efetiva dos setores rural e agroindustrial na discussão do novo Código Florestal.

Na ocasião também foi entregue ao deputado Luiz Cláudio, um abaixo-assinado com 226 assinaturas de seis associações diferentes, pela mudança no Código Florestal Brasileiro em relação à Agricultura Familiar. No abaixo-assinado é explicado que os produtores da Agricultura Familiar estão sofrendo com a Lei do Reflorestamento que prevê a recomposição para quem desmatou até 1998, 50% da área da propriedade e a partir desta data a recomposição deverá ser de 80%, ou seja, terá apenas 20% da área para exploração. Propuseram os seguintes percentuais para o novo Código Florestal Brasileiro: até um módulo fiscal (60 hectares), só reflorestar as APPs, utilizando o sistema de SAFs (Sistema Agro-Florestal) – de um a dois módulos fiscais (60 a 120 hectares), reflorestar as APPs mais de 20% da propriedade rural, utilizando o sistema SAF’s – e de dois a quatro módulos fiscais (120 a 240 hectares), reflorestar 50% da propriedade, já estando incluídas as APPs utilizando o sistema SAF’s.

Fonte: ALE/RO – DECOM